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Para já o Orçamento do Estado continua virtualmente chumbado


O ministro das Finanças, João Leão, começa esta sexta-feira a apresentar, na comissão parlamentar de Finanças, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o próximo ano (OE 2022). A discussão passará para o plenário na próxima terça-feira, dia 26, estando a votação na generalidade marcada para o dia seguinte, quarta-feira.

Esta quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou medidas em que o governo tenta ir ao encontro das principais exigências dos partidos à esquerda do PS – revisão das leis do trabalho e novo estatuto do SNS. Na verdade, porém, nenhuma das duas propostas preenche totalmente as reivindicações de bloquistas e de comunistas. Dito de outra forma: para já o OE 2022 continua virtualmente chumbado, pela conjugação dos votos contra do BE e do PCP com os votos todos dos partidos à direita do PS (PSD, CDS, Chega e IL).

«Banho de água fria»

Na questão do Estatuto do SNS, a questão central colocada tanto pelo BE como pelo PCP tem que ver com a exigência de um regime de exclusividade para o profissional médico do SNS, de modo a fixar esse pessoal no sistema público.

O que o governo aprovou no entanto não prevê uma exclusividade total. Novos diretores de departamento ou de serviços no SNS serão, na proposta do executivo, obrigados a uma «dedicação plena» – mas na verdade esse regime possibilitará que continuem a trabalhar no privado (desde que não tenham funções de direção).

Ora Isto não é o que o BE e o PCP pedem. O PCP manteve-se esta quinta-feira em silêncio mas os bloquistas não. Pedro Filipe Soares, líder parlamentar, esteve na RTP à noite e falou em «banho de água fria» face às propostas do governo. Os dois partidos terão no domingo reuniões de direção que poderão estabelecer o sentido de voto final face à votação marcada para quarta-feira.

Nas questões das leis laborais, vertidas no documento que o governo cognominou de Agenda do Trabalho Digno, as propostas também ficam aquém do exigido por bloquistas e comunistas. A proposta do governo pretende agora elevar a compensação por cessação de contratos a prazo e a termo incerto de 12 para 24 dias por ano de trabalho e também garantir a reposição das compensações por horas extraordinárias anteriores a 2012 a partir da 120.ª hora trabalhada, além de impor a contratação permanente de trabalhadores a prestadores com contratos públicos mínimos de um ano, e assegurar tratamento mais favorável das convenções coletivas no teletrabalho e trabalho em plataformas digitais.



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