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Governo aprova Estatuto do SNS e alterações à legislação laboral


A ministra da Saúde, Marta Temido, revelou esta quinta-feira que o Serviço Nacional de Saúde terá um novo estatuto, que vai ser submetido a consulta pública, e a principal novidade é a criação de um regime de exclusividade, que impede que médicos que adiram ao regime de dedicação plena ao SNS não exerçam cargos de chefia e direção em hospitais e clínicas do setor privado.

«Novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde vai ser submetido a consulta pública. SNS será dirigido a nível central por uma direção administrativa, o que não se confunde com alguma função preexistente no SNS», começou por explicar a governante.

O SNS «passará a ser dirigido, a nível central, por uma direção executiva, à qual competirá, sem prejuízo da autonomia das entidades que o constituem e das competências das regiões de saúde, coordenar a resposta assistencial das unidades que integram o SNS e o seu funcionamento em rede, monitorizar o seu desempenho e proceder à sua avaliação», disse.

Conforme estabelecido na Lei de Bases da Saúde, este estatuto «vem clarificar o papel e a relação entre os vários atores do sistema de saúde, reafirmando a centralidade do SNS», adiantou a ministra.

Em 2019, foi publicada a nova Lei de Bases da Saúde que prevê que o SNS dispõe de estatuto próprio, tem organização regionalizada e uma gestão descentralizada e participada.

«Os médicos que aderirem ao regime de dedicação plena ao SNS, de aplicação progressiva, não poderão exercer cargos de chefia e direção nos hospitais e clínicas do setor privado», anunciou Marta Temido, após um Conselho de Ministros.



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